Lei 267/11

Projeto de Lei 267/11
Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento nas instituições de ensino. De autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR), a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.
De acordo o projeto de Lei 267/11, em caso de descumprimento das regras escolares, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.
A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.
Segundo a deputada Cida Borghetti, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, muitas vezes, acabam sem punição.

Divirtam-se...

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Tiririca vai para a Comissão de Educação

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Praticando a Cidadania: Eu cidadão.

Tarefa da FCTEWeb

Público-alvo: 6° ao 9° ano e Ensino Médio

Introdução

Os direitos políticos, civis e sociais, tão conhecidos hoje em dia, foram construídos ao longo da história por homens e mulheres que lutaram por esses direitos. Apesar de estarmos no século XXI, muitas pessoas desconhecem os seus direitos e deveres ao próximo, a natureza e aos patrimônios públicos.
Existe uma diferença enorme entre o que está escrito e o que é praticado. Ver projeto completo.